| Projeto: |
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PL 548 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-548/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0548-2018 |
| Promovente: |
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Manoel Del Rio |
| Ementa: |
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INSTITUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVOGADO / ATIVIDADE EXTRACURRICULAR / CONSTITUICAO FEDERAL / CONVENIO / CURRICULO ESCOLAR / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DIREITO / DIREITO CIVIL / DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PENAL / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIREITOS HUMANOS / DISCIPLINA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / NAO REMUNERADO / NOCOES BASICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL / OAB / OAB / SP / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / SERVICO VOLUNTARIO / VOLUNTARIO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0461-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2018 | Encaminhado em 11/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 07/11/2018 | | CCJ | Recebido em 07/11/2018 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2023 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2023 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |