| Projeto: |
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PL 547 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-547/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0547-2018 |
| Promovente: |
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Manoel Del Rio |
| Ementa: |
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AUTORIZA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSESSORIA TECNICA / AUTORIZACAO / CARATER PROVISORIO / CONVENIO / DESAPROPRIACAO / EDIFICIO / EMERGENCIA / ENTORNO / FAMILIA / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / HABITACAO / HABITACAO POPULAR / HIGIENE / IMOVEL ABANDONADO / INTERVENCAO / MANUTENCAO / MORADOR / OCUPACAO / POPULACAO CARENTE / PROPRIEDADE PARTICULAR / REMUNERACAO / REPARACAO / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / RESPONSAVEL / RISCOS / SEGURANCA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0460-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2018 | Encaminhado em 11/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | | CCJ | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2023 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2023 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |