| Projeto: |
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PL 537 13/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0537-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0537-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.222 de 25/06/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Laércio Benko |
| Ementa: |
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PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO FEITOS COM PELE ANIMAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMERCIALIZACAO / CONFECCAO ( VESTUARIO ) / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FOIE GRAS / PELE ANIMAL / PRODUCAO / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA / VESTUARIO / VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1563-2013
ver documento Conj1980-2013
ver documento Justrf0825-2015
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| Emendas: |
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ver documento Epl0537-2013LBenko
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| Veto: |
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ver documento vepl0537-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 26/08/2013 | | CCJ | Recebido em 03/09/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | URB | Recebido em 05/09/2013 | Encaminhado em 07/10/2013 | | SAUDE | Recebido em 07/10/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 14/05/2015 | | SGP12 | Recebido em 14/05/2015 | Encaminhado em 14/05/2015 | | CCJ | Recebido em 14/05/2015 | Encaminhado em 21/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 26/05/2015 | Encaminhado em 26/05/2015 | | SGP23 | Recebido em 26/05/2015 | Encaminhado em 26/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2015 | Encaminhado em 02/07/2015 | | SGP12 | Recebido em 15/07/2015 | Encaminhado em 15/07/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/10/2015 | Encaminhado em 28/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 28/10/2015 | Encaminhado em 22/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 22/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 16 em 03/10/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 16 em 21/05/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1085/2015 de 21/05/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 25/06/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 102/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto ao art. 7º do pl 537/13, atraves do Documento Recebido nro. 554/2015
Oficio CMSP 583/2019 de 03/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |