| Projeto: |
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PL 527 18/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-527/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0527-2021 |
| Promovente: |
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Sansão Pereira / Gilberto Nascimento / Edir Sales / Sargento Nantes |
| Ementa: |
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PROIBI A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACERVO CULTURAL / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADOLESCENTE / ADULTIZACAO PRECOCE / APLICACAO DE RECURSOS / APRESENTACAO / AQUISICAO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENTADO AO PUDOR / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / ATO LIBIDINOSO / CARTAZ / CARTILHA / CENSURA / CHAMAMENTO PUBLICO / CLAUSULA / COMUNICACAO / CONSTITUICAO ESTADUAL ( SAO PAULO ) / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTEUDO / CONTRATACAO / COOPERATIVA / CRIANCA / CULTURA / DANOS PSICOLOGICOS / DENUNCIA / DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL / DESENVOLVIMENTO PESSOAL / DIREITOS HUMANOS / DIVULGACAO / DOCUMENTO ELETRONICO / ECONOMIA CRIATIVA / ECONOMIA SOLIDARIA / EDITAL / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / EROTISMO / ESPACO CULTURAL / ESPETACULO / EVENTOS / EXIBICAO / FILME / FINANCIAMENTO / FOLHETO / IMAGEM / IMPRESSO / IMPROPRIEDADE / INCENTIVO / INSTITUICAO CULTURAL / INTERNET / LICITACAO / LINGUAGEM VULGAR / LIVRO / MATERIAL AUDIOVISUAL / MATERIAL ESCOLAR / MICROEMPRESA / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MULTA / MUSICA / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / OBSCENIDADE / ORGAOS PUBLICOS / PAIS ( GENITORES ) / PATROCINIO / PECA TEATRAL / PEDOFILIA / PENALIDADE / PEQUENA EMPRESA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PORNOGRAFIA / PREMIO / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUTO / PROGRAMA DE RADIO / PROGRAMA DE TELEVISAO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / RECURSOS PUBLICOS / REDE SOCIAL ( INTERNET ) / RELACAO SEXUAL / RESPONSAVEL / SERVICOS PUBLICOS / SEXO / SEXO EXPLICITO / SEXUALIDADE / TEXTO / TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM / UNIDADE DE SAUDE / USOS E COSTUMES / VERBA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0474-2022
ver documento ADM1727-2025
ver documento CONJ2010-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 19/08/2021 | Encaminhado em 19/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PRESID | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 06/05/2022 | | ADM | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 16/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2025 | Encaminhado em 24/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 24/02/2025 | Encaminhado em 24/02/2025 | | ADM | Recebido em 14/03/2025 | Encaminhado em 23/10/2025 | | ECON | Recebido em 28/10/2025 | Encaminhado em 14/11/2025 | | SGP12 | Recebido em 27/11/2025 | Encaminhado em 27/11/2025 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2025 | Encaminhado em 23/03/2026 | | SGP12 | Recebido em 23/03/2026 | Encaminhado em 23/03/2026 | | SAUDE | Recebido em 26/03/2026 | Encaminhado em 10/09/2026 | | SGP21 | Recebido em 11/09/2026 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 19 em 12/11/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 467/2024 de 26/06/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/07/2024 atraves do(a) 6510.2024/0027062-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 485/2024
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