| Projeto: |
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PL 521 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-521/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0521-2017 |
| Promovente: |
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Isac Félix |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.328, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL NESSES ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL / CRECHE / CRECHE NOTURNA / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / LEI 13.328/2002 / TRABALHO NOTURNO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/08/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 30/08/2017 | | CCJ | Recebido em 30/08/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 07/12/2017 | |
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| Encerramento: |
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07/12/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |