| Projeto: |
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PL 5 01/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-5/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0005-2022 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO PDE A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009 |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / ADESAO / AFASTAMENTO / ALTERACAO / AUSENCIA / AUTORIZACAO / CALCULO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRITERIOS / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FALTA AO SERVICO / GREVE / LEI 14.938/2009 / LICENCA MEDICA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / REFORMA PREVIDENCIARIA / REQUISITOS / RETROATIVIDADE / SAMPAPREV / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |