| Projeto: |
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PL 5 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-5/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0005-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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REVOGA AS LEIS Nº 17.261 DE 13 DE JANEIRO DE 2020, Nº 17.453 DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 E Nº 17.123 DE 25 DE JUNHO DE 2019. (QUE DISPÕEM SOBRE A OFERTA GRATUITA DE ÁGUA DA CASA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROÍBEM O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO E O FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO) |
| Assunto: |
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AGUA FILTRADA / AGUA POTAVEL / BAR / CANUDO / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / COPO / EMPREENDEDORISMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOTEL / LANCHONETE / LEI 17.123/2019 / LEI 17.261/2020 / LEI 17.453/2020 / MATERIAL PLASTICO / MEIO AMBIENTE / PADARIA / PRATO / PROIBICAO / RESTAURANTE / REVOGACAO / TALHER |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 27/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 23/06/2022 | |
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| Encerramento: |
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27/05/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |