| Projeto: |
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PL 5 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-5/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0005-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0005-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.223 de 31/10/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / CESTA BASICA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FERIAS ESCOLARES / MERENDA ESCOLAR / VALE ALIMENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0723-2017
ver documento Adm1503-2017
ver documento Conj1990-2017
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| Veto: |
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ver documento VEPL0005-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | CCJ | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | ADM | Recebido em 09/06/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | EDUC | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 04/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/12/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 01/11/2019 | | SGP22 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 03/08/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 17 em 13/03/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 17 em 09/10/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1801/2019 de 10/10/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 05/11/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 56/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 727/2019
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| Encerramento: |
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31/10/2019. Motivo: PROMULGADO |