| Projeto: |
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PL 513 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-513/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0513-2018 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR CASTRAÇÃO GRATUITA PARA TODOS OS CÃES E GATOS EM ESTADO DE ABANDONO, SOB OS CUIDADOS DE TUTORES DE BAIXA RENDA E ENTIDADES QUE ZELAM PELO BEM ESTAR ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABANDONO / AGENDAMENTO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / ATENDIMENTO / AVISO / BAIXA RENDA / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CENTRO DE ATENDIMENTO VETERINARIO / CIRURGIA / CLINICA VETERINARIA / COMPROVACAO / CONTROLE DA NATALIDADE / CUIDADOR / DISTRITO / DIVULGACAO / EQUIPAMENTOS / EQUIPE MOVEL / GATO / GRATUIDADE / INSPECAO / INSTALACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LOCAL / LOCAL FIXO / MEDICO VETERINARIO / PARCERIA / PERIODO / PET SHOP / PROPRIETARIO / PROTECAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / RENDA FAMILIAR / REPRODUCAO ANIMAL / RESTRICAO / SERVIDOR DA SAUDE / UNIDADE MOVEL PARA ATENDIMENTO MEDICO VETERINARIO / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1131-2019
ver documento URB2090-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/09/2018 | Encaminhado em 15/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | | CCJ | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 09/08/2019 | | URB | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 07/11/2019 | | ECON | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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08/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |