| Projeto: |
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PL 511 22/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-511/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0511-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANTECEDENTES / AUMENTO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CANCELAMENTO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL / CINTO DE SEGURANCA / CONSERVACAO / CREDENCIAMENTO / CURSOS / DADOS / DEMANDA / DEMARCACAO / DESEMBARQUE / DEVERES / DOCUMENTACAO / DOCUMENTO / EDUCACAO NO TRANSITO / EMBARQUE / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / EXIGENCIA / EXTINTOR DE INCENDIO / FROTA / IDADE / IDENTIFICACAO / INFRACAO / INSCRICAO / LEI 10.154/1986 / LICENCA / MOTORISTA / NORMAS / PENALIDADE / PLANILHA DE CUSTOS / PRAZO / PREPOSTO / PROXIMIDADE / RENOVACAO / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / REVOGACAO / SEGURANCA / SINALIZACAO / SUBSTITUICAO / TRANSPORTE / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO / TREINAMENTO / VAGA / VALIDADE / VEICULOS / VESTUARIO / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1335-2021
ver documento ADM0025-2022
ver documento ECON0449-2022
ver documento FIN0940-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | CCJ | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2021 | Encaminhado em 21/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 01/12/2021 | | ADM | Recebido em 02/12/2021 | Encaminhado em 16/03/2022 | | ECON | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | FIN | Recebido em 29/04/2022 | Encaminhado em 06/09/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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