| Projeto: |
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PL 507 22/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-507/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0507-2019 |
| Promovente: |
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Isac Félix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ADULTERACAO / ALCOOL HIDRATADO / AVISO / BOMBA DE COMBUSTIVEL / COMBATE / COMERCIALIZACAO / CONSUMIDOR / COR / GASOLINA / MANGUEIRA DE BOMBA DE COMBUSTIVEL / MATERIAL TRANSPARENTE / MULTA / OLEO DIESEL / PENALIDADE / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRAZO / REVENDA / VENDA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0014-2023
ver documento ECON0707-2023
ver documento FIN1397-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | CCJ | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 11/05/2023 | | ECON | Recebido em 12/05/2023 | Encaminhado em 16/06/2023 | | FIN | Recebido em 19/06/2023 | Encaminhado em 05/12/2024 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 741/2023 de 09/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/11/2023 atraves do(a) Proc SEI 6010.2023/0003494-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 740/2023
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