| Projeto: |
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PL 50 28/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-50/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0050-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHANTES PARA PACIENTES MENORES DE 18 ANOS EM CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ACOMPANHANTE / ADOLESCENTE / CONSULTA MEDICA / CRIANCA / EXAME MEDICO / MENOR DE IDADE / PACIENTE / PEDOFILIA / PERMANENCIA / PREVENCAO / RESPONSAVEL / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0147-2013
ver documento Conj0259-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | CCJ | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | ADM | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 19/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 19/04/2013 | Encaminhado em 27/05/2013 | | ADM | Recebido em 27/05/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 12/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 16 em 05/03/2013
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