| Projeto: |
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PL 499 19/09/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-499/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0499-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.792 de 13/02/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Milton Leite |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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APROVACAO / BOLSAO RESIDENCIAL / CANCELA / CONDOMINIO FECHADO / CONSERVACAO / FECHAMENTO / GUARITA / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / MORADOR / NORMAS / PROPRIETARIO / RATEIO / SEGURANCA / TRAFEGO / USO RESIDENCIAL / ZONA RESIDENCIAL / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1806-2002
ver documento Conjpl0499-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0499-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/09/2002 | Encaminhado em 07/10/2002 | | CCJ | Recebido em 07/10/2002 | Encaminhado em 02/12/2002 | | URB | Recebido em 02/12/2002 | Encaminhado em 11/04/2003 | | LEG3 | Recebido em 11/04/2003 | Encaminhado em 23/04/2003 | | URB | Recebido em 23/04/2003 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 12/01/2004 | Encaminhado em 12/01/2004 | | LEG3 | Recebido em 12/01/2004 | Encaminhado em 16/02/2004 | | ATM | Recebido em 17/02/2004 | Encaminhado em 19/02/2004 | | CCJ | Recebido em 19/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 15/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 188/2003 de 15/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/06/2003 atraves do(a) OF.ATL 289/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, inf.sol.pela com. de pol.urb, atraves do Documento Recebido nro. 297/2003
Oficio CMSP 13/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 13/02/2004 atraves do(a) OF. ATL 168/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 499/02 ver. milton leite. publ. no dom de 14.02.04, p.5/6, c. 4/1, atraves do Documento Recebido nro. 289/2004
Oficio CMSP 3953/2007 de 07/08/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/08/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |