| Projeto: |
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PL 487 17/09/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-487/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0487-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0487-2015
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| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO LAR JUDITH ANGELA PAGANINI CORCELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / COMPROVACAO / CRIANCA / DECLARACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LAR JUDITE ANGELA PAGANINI CORCELLI / LEI 04.819/1955 / PMSP / REQUERIMENTO / REQUISITOS / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2230-2015
ver documento Conj2474-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0487-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/09/2015 | Encaminhado em 21/09/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | CCJ | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 07/12/2015 | | ADM | Recebido em 20/01/2016 | Encaminhado em 20/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 09/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 07/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2701/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/01/2017 atraves do(a) Ofício A.T.L. nº 276/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto total ao projeto de lei 487/15, de autoria do vereador mario covas neto, atraves do Documento Recebido nro. 1/2017
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