| Projeto: |
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PL 486 17/09/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-486/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0486-2015 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.398/02, DE 31 DE JULHO DE 2002, PARA ESTABELECER TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/SURDOS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AVALIACAO / CANDIDATO / CARGO / CONCURSO PUBLICO / CRITERIOS / DEFICIENTE AUDITIVO / EDITAL / EMPREGO PUBLICO / GARANTIA / INSCRICAO / INTERPRETE / LEI 13.398/2002 / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROVA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1576-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/09/2015 | Encaminhado em 21/09/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 14/10/2015 | | CCJ | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | CCJ | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 08/12/2017 | |
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| Encerramento: |
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07/12/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |