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Projeto:   PL 484   04/08/2020  (ver documento)
Processo:   01-484/2020
Justificativa:   ver documento JPL0484-2020
Promovente:   Janaína Lima / Rodrigo Fonseca
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO"
Assunto:   ACUSADO / ALTERACAO / AUTORIA / CAMARA JULGADORA / CAPITULACAO LEGAL / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / CONFLITO DE INTERESSES / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONTRIBUINTE / DECISAO / DECISAO JUDICIAL / DESEMPATE / DESIGNACAO / DIREITO TRIBUTARIO / DUVIDA / EFEITO / EMPATE / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / FISCO / IMPOSTOS / INFRACAO / INTERPRETACAO / LEI 14.107/2005 / LITIGIO TRIBUTARIO / OPINIAO FAVORAVEL / PENALIDADE / PRESIDENTE / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / RESPONSABILIDADE / SITUACAO / SOLUCAO DE CONFLITO / TRANSACAO TRIBUTARIA / TRIBUTACAO / VICE PRESIDENTE / VOTACAO / VOTO DE DESEMPATE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ1254-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 30/07/2020  Encaminhado em 04/08/2020
SGP42  Recebido em 05/08/2020  Encaminhado em 05/08/2020
PROC-CMSP  Recebido em 05/08/2020  Encaminhado em 06/08/2020
PRESID  Recebido em 06/08/2020  Encaminhado em 06/08/2020
PROC-CMSP  Recebido em 06/08/2020  Encaminhado em 16/08/2020
CCJ  Recebido em 18/08/2020  Encaminhado em 01/12/2020
SGP12  Recebido em 11/12/2020  Encaminhado em 11/12/2020
SGP21  Recebido em 14/12/2020  Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021  Encaminhado em 10/02/2021
SGP22  Recebido em 11/02/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP21  Recebido em 28/06/2021 


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