| Projeto: |
|
PL 484 04/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-484/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0484-2020 |
| Promovente: |
|
Janaína Lima / Rodrigo Fonseca |
| Ementa: |
|
ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO" |
| Assunto: |
|
ACUSADO / ALTERACAO / AUTORIA / CAMARA JULGADORA / CAPITULACAO LEGAL / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / CONFLITO DE INTERESSES / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / CONTRIBUINTE / DECISAO / DECISAO JUDICIAL / DESEMPATE / DESIGNACAO / DIREITO TRIBUTARIO / DUVIDA / EFEITO / EMPATE / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / FISCO / IMPOSTOS / INFRACAO / INTERPRETACAO / LEI 14.107/2005 / LITIGIO TRIBUTARIO / OPINIAO FAVORAVEL / PENALIDADE / PRESIDENTE / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / RESPONSABILIDADE / SITUACAO / SOLUCAO DE CONFLITO / TRANSACAO TRIBUTARIA / TRIBUTACAO / VICE PRESIDENTE / VOTACAO / VOTO DE DESEMPATE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento CONJ1254-2020
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 16/08/2020 | | CCJ | Recebido em 18/08/2020 | Encaminhado em 01/12/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2025 | |
|
| Encerramento: |
|
13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |