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Projeto:   PL 482   08/08/2019  (ver documento)
Processo:   01-482/2019
Justificativa:   ver documento JPL0482-2019
Promovente:   Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Camilo Cristófaro
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CARDÁPIO INFANTIL NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADOLESCENTE / ALIMENTACAO / ALIMENTACAO SAUDAVEL / ALIMENTOS / CALORIA ( ALIMENTOS ) / CARDAPIO / CARDAPIO INFANTIL / CRIANCA / DIVULGACAO / GLUTEN / INFORMACAO / LACTOSE / LANCHONETE / OBRIGATORIEDADE / REFEICAO / RESTAURANTE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS2069-2019
ver documento ECON0817-2021
ver documento SAUDE0686-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/08/2019  Encaminhado em 09/08/2019
PROC-CMSP  Recebido em 15/08/2019  Encaminhado em 16/09/2019
CCJ  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 31/10/2019
ECON  Recebido em 01/11/2019  Encaminhado em 08/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2021  Encaminhado em 10/02/2021
SGP22  Recebido em 17/02/2021  Encaminhado em 07/04/2021
ARQUIVO  Recebido em 13/04/2021  Encaminhado em 07/06/2021
SGP22  Recebido em 07/06/2021  Encaminhado em 07/06/2021
ECON  Recebido em 07/06/2021  Encaminhado em 13/08/2021
SAUDE  Recebido em 16/08/2021  Encaminhado em 13/06/2022
FIN  Recebido em 13/06/2022 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 742/2023 de 09/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/02/2024 atraves do(a) 6010.2024/0000214-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 100/2024
Oficio CMSP 245/2024 de 06/05/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp


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