| Projeto: |
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PL 482 08/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-482/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0482-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CARDÁPIO INFANTIL NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALIMENTACAO / ALIMENTACAO SAUDAVEL / ALIMENTOS / CALORIA ( ALIMENTOS ) / CARDAPIO / CARDAPIO INFANTIL / CRIANCA / DIVULGACAO / GLUTEN / INFORMACAO / LACTOSE / LANCHONETE / OBRIGATORIEDADE / REFEICAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2069-2019
ver documento ECON0817-2021
ver documento SAUDE0686-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/08/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | | CCJ | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | ECON | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ECON | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 13/06/2022 | | FIN | Recebido em 13/06/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 742/2023 de 09/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/02/2024 atraves do(a) 6010.2024/0000214-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 100/2024
Oficio CMSP 245/2024 de 06/05/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/08/2024 atraves do(a) proc SEI 6510.2024/0018658-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 700/2024
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