| Projeto: |
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PL 48 15/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-48/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0048-2012 |
| Promovente: |
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Dr. Milton Ferreira |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL CENTRO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOIO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATENDIMENTO / CENTRO DE APOIO AS VITIMAS DE VIOLENCIA URBANA / CRIACAO / DIAGNOSTICO / DOENCA / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / PROGRAMA SOCIAL / PROTECAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / VIOLENCIA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0274-2017
ver documento Conj1242-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/02/2012 | Encaminhado em 16/02/2012 | | PESQUISA | Recebido em 16/02/2012 | Encaminhado em 22/03/2012 | | CCJ | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | CCJ | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ADM | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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