| Projeto: |
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PL 473 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-473/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0473-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0473-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.764 de 23/03/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Felipe Becari / Faria de Sá / Cris Monteiro / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Ely Teruel / Edir Sales |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO "VIRADA DA CASTRAÇÃO", A SER REALIZADO ANUALMENTE, EM UM DOS FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CONTROLE DA NATALIDADE / EVENTOS / GATO / LEI 14.485/2007 / PROTECAO AOS ANIMAIS / VIRADA DA CASTRACAO ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1397-2021
ver documento CONJ1514-2021
ver documento JUSTRF0112-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0473-2021-FBECARI
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 21/11/2021 | | EDUC | Recebido em 22/11/2021 | Encaminhado em 08/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 17/12/2021 | | CCJ | Recebido em 17/12/2021 | Encaminhado em 21/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2022 | Encaminhado em 25/03/2022 | | SGP23 | Recebido em 25/03/2022 | Encaminhado em 25/03/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 18 em 07/12/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 90, Legislatura 18 em 16/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 274/2022 de 18/03/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0005273-8
prazo de sanção: 08/04/2022
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| Encerramento: |
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25/03/2022. Motivo: PROMULGADO |