| Projeto: |
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PL 471 04/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-471/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0471-2020 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DESTINADAS À ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA VERDE / AUMENTO / CICLOVIA / ESTACIONAMENTO / FAIXA DE ONIBUS / INSTALACAO / LIMITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PROIBICAO / QUANTIDADE / VAGA / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0222-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | CCJ | Recebido em 18/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 29/03/2023 | | SGP2 | Recebido em 25/07/2023 | Encaminhado em 25/07/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 26/07/2023 | |
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| Encerramento: |
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25/07/2023. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |