| Projeto: |
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PL 462 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-462/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0462-2013 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM ÁREAS DE ALTA INCIDÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AREA / CAMERA DE VIDEO / CIDADAO / EQUIPAMENTOS / FILMAGEM / GRAVACAO / IMAGEM / INCIDENCIA / INSTALACAO / LOCAL / OCORRENCIA POLICIAL / PREVENCAO / SEGURANCA / SISTEMA DE SEGURANCA / VIGILANCIA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1551-2013
ver documento Adms2125-2013
ver documento Fin0573-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/08/2013 | Encaminhado em 12/08/2013 | | CCJ | Recebido em 12/08/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | ADM | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 11/10/2013 | | FIN | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 05/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 23/07/2014 | | FIN | Recebido em 24/07/2014 | Encaminhado em 17/04/2015 | | SGP23 | Recebido em 17/04/2015 | Encaminhado em 04/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 05/05/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP22 | Recebido em 14/06/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 458/2014 de 04/11/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 02/12/2014 atraves do(a) OF ATL 526/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em at. pedido subsídios da com.finanças relativo pl 462/13 que dispõe sobre obrigatoriedade do poder público instalar câmeras de monitoramento e vigilância em áreas de alta incid ência de ocorrências policiais encaminha dados da sm seg.urb, atraves do Documento Recebido nro. 946/2014
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