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Projeto:   PL 459   04/08/2020  (ver documento)
Processo:   01-459/2020
Justificativa:   ver documento JPL0459-2020
Promovente:   Caio Miranda Carneiro / Rodrigo Goulart / Milton Leite
Ementa:   DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICAÇÕES POR RESULTADO A DENUNCIANTES QUE VOLUNTARIAMENTE FORNEÇAM DENÚNCIAS COM INFORMAÇÕES ORIGINAIS QUE LEVEM À ELUCIDAÇÃO DE CRIMES, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES LESIVAS AO INTERESSE PÚBLICO QUE GEREM OU SEJAM POTENCIAIS GERADORAS DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSOCIACOES / ATO ILICITO / BONIFICACAO POR RESULTADOS / CALCULO / COMBATE / CORRUPCAO / CRIME / CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA / DENUNCIA / DENUNCIA ESPONTANEA / DENUNCIANTE / DINHEIRO / ESCLARECIMENTOS / FORAGIDO / GARANTIA / IDENTIFICACAO / INDICACAO ( DESIGNACAO ) / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTERESSE PUBLICO / LAVAGEM DE DINHEIRO / LOCALIZACAO / OMISSAO / OPCAO / ORIGINALIDADE / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PREJUIZO / PREMIO / PROTECAO / RECOMPENSA / RECUPERACAO / RESULTADO / SERVIDOR / SIGILO / SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICACOES POR RESULTADO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0941-2020
ver documento CONJ1145-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/07/2020  Encaminhado em 04/08/2020
SGP42  Recebido em 05/08/2020  Encaminhado em 05/08/2020
PROC-CMSP  Recebido em 05/08/2020  Encaminhado em 06/08/2020
PRESID  Recebido em 06/08/2020  Encaminhado em 06/08/2020
PROC-CMSP  Recebido em 06/08/2020  Encaminhado em 13/08/2020
CCJ  Recebido em 18/08/2020  Encaminhado em 07/12/2020
SGP21  Recebido em 07/12/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020


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