| Projeto: |
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PL 458 13/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-458/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0458-2021 |
| Promovente: |
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Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Elaine do Quilombo Periférico / Professor Toninho Vespoli / Celso Giannazi / Erika Hilton |
| Ementa: |
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AUTORIZA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA A LEI Nº 17.504, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / COMERCIANTE AMBULANTE / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / LEI 17.504/2020 / LEI 17.553/2021 / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PRORROGACAO / RENDA / RENDA BASICA EMERGENCIAL / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1455-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/07/2021 | Encaminhado em 14/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 14/07/2021 | Encaminhado em 14/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/07/2021 | Encaminhado em 15/07/2021 | | PRESID | Recebido em 15/07/2021 | Encaminhado em 15/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/07/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 11/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | CCJ | Recebido em 25/03/2025 | Encaminhado em 10/10/2025 | | SGP2 | Recebido em 16/10/2025 | Encaminhado em 28/11/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 01/12/2025 | |
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| Encerramento: |
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28/11/2025. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |