| Projeto: |
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PL 457 30/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-457/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0457-2009 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 288 E 289 - CONFLITOS DE INTERESSES, DA LEI MUNICIPAL 13.430 DE 13 DE SETEMBRO 2002 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE |
| Assunto: |
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AREA / AUTUACAO / CMSP / CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL / CONFLITO DE INTERESSES / DESTINACAO / GRUPO / HOMOLOGACAO / INTERVENCAO / LEI 13.430/2002 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / MEDIACAO / PREFEITO / PROCESSO / REGULAMENTACAO / RELATOR / REPRESENTANTE / SOLICITACAO / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA / TERMO DE ACORDO DE CONVIVENCIA / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0404-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2009 | Encaminhado em 17/07/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/07/2009 | Encaminhado em 28/07/2009 | | CCJ | Recebido em 30/07/2009 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | CCJ | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | URB | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |