| Projeto: |
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PL 447 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-447/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0447-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0447-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.577 de 20/07/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO, ESTABELECENDO INCENTIVOS E O REGIME ESPECÍFICO PARA A REQUALIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SITUADAS NA ÁREA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO / AMPLIACAO / AREA / CASPER LIBERO ( AVENIDA ) / CAXIAS ( AVENIDA DUQUE DE ) / CHAMAMENTO PUBLICO / CLEVELAND ( ALAMEDA ) / CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL / CRITERIOS / DESBUROCRATIZACAO / DESCONTO / DINO BUENO ( ALAMEDA ) / EDUARDO PRADO ( ALAMEDA ) / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / ESTADO ( AVENIDA DO ) / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / GUAIANASES ( RUA ) ( REPUBLICA ) / HABITABILIDADE / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HELVETIA ( RUA ) / IMOVEL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INFRAESTRUTURA / IPIRANGA ( AVENIDA ) / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / JACAREI ( VIADUTO ) / JOAO MENDES ( PRACA DOUTOR ) / LEI 16.050/2014 / LICENCIAMENTO / MARIA PAULA ( RUA ) / MAUA ( RUA ) ( REPUBLICA ) / NORMAS / NOVE DE JULHO ( VIADUTO ) / OCIOSIDADE / PAULINA ( VIADUTO DONA ) / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PRAZO / PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO / PROGRESSIVIDADE / RECURSOS FINANCEIROS / REDUCAO / REFORMA / REGULARIZACAO / REMISSAO DE DEBITOS / REQUALIFICACAO / REQUISITOS / RIBEIRO DA SILVA ( ALAMEDA ) / RIO BRANCO ( AVENIDA ) / SAO JOAO ( AVENIDA ) / SAO LUIS ( AVENIDA ) ( REPUBLICA ) / SEGURANCA / TABATINGUERA ( RUA ) / TAXAS / VERBA / ZONA CENTRO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0631-2021
ver documento ADMRF0685-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0447-2021-1LIDPT
ver documento SPL0447-2021-2LIDGOV
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| Emendas: |
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ver documento EPL0447-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PRESID | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | CCJ | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 17/07/2021 | | ADM | Recebido em 17/07/2021 | Encaminhado em 22/11/2021 | | SGP23 | Recebido em 22/11/2021 | Encaminhado em 22/11/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 32, Legislatura 18 em 08/07/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 18 em 17/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 07/07/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0001980-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 485/2021
Oficio CMSP 721/2021 de 17/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0016229-9
prazo de sanção: 10/08/2021
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| Encerramento: |
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22/11/2021. Motivo: PROMULGADO |