| Projeto: |
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PL 44 07/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-44/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0044-2017 |
| Promovente: |
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Fabio Riva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TERRENOS PARA EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E HABITAÇÕES PARA MERCADO POPULAR |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ASSOCIACOES / ATENDIMENTO / AVALIACAO / BENEFICIARIO / COHAB / SP / CONSTRUCAO / CONTRAPARTIDA / COOPERATIVA / DEMANDA / DESTINACAO / DOACAO / DOACAO COM ENCARGO / DOADOR / ENCARGO ( DIREITO CIVIL ) / FINANCIAMENTO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INDICACAO ( DESIGNACAO ) / INSCRICAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTERESSE PUBLICO / LIMITACAO / PMSP / PRAZO / PREFERENCIA / PRIORIDADE / PROGRAMA HABITACIONAL / QUANTIDADE / REQUISITOS / REVERSAO / SINDICATO / TERRENO / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1024-2017
ver documento Conj1275-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2017 | Encaminhado em 08/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 08/03/2017 | | CCJ | Recebido em 08/03/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | ADM | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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