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Projeto:   PL 440   13/07/2020  (ver documento)
Processo:   01-440/2020
Justificativa:   ver documento JPL0440-2020
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERROMPER OS DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OU FINANCEIRAS"
Assunto:   AUTORIZACAO / BANCOS / CALAMIDADE PUBLICA / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / EMPRESTIMO / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTERRUPCAO / PANDEMIA / PENSIONISTA / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/07/2020  Encaminhado em 14/07/2020
SGP42  Recebido em 14/07/2020  Encaminhado em 14/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 14/07/2020  Encaminhado em 30/07/2020
CCJ  Recebido em 30/07/2020  Encaminhado em 27/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 27/01/2021  Encaminhado em 10/02/2021
SGP22  Recebido em 10/02/2021  Encaminhado em 07/04/2021
ARQUIVO  Recebido em 13/04/2021 
Encerramento:   07/04/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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