Projeto: |
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PL 440 13/07/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-440/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0440-2020 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERROMPER OS DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OU FINANCEIRAS" |
Assunto: |
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AUTORIZACAO / BANCOS / CALAMIDADE PUBLICA / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / EMPRESTIMO / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTERRUPCAO / PANDEMIA / PENSIONISTA / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 13/07/2020 | Encaminhado em 14/07/2020 | SGP42 | Recebido em 14/07/2020 | Encaminhado em 14/07/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 14/07/2020 | Encaminhado em 30/07/2020 | CCJ | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2021 | |
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Encerramento: |
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07/04/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |