| Projeto: |
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PL 440 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-440/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0440-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR OS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS QUE CAUSAREM DANOS PROVENIENTES DE VANDALISMO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / DEPENDENCIAS / DEPREDACAO / DESTRUICAO / DEVOLUCAO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FOTOGRAFIA / INSTALACOES / MENOR DE IDADE / MOVEIS / PAGAMENTO / PAIS ( GENITORES ) / PATRIMONIO PUBLICO / PREDIO ESCOLAR / REEMBOLSO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / TESTEMUNHA / VANDALISMO / VIDEO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 27/08/2019 | | CCJ | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 11/10/2019 | Encaminhado em 14/10/2019 | | FIN | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 26/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 03/12/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 03/12/2021 | |
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| Encerramento: |
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10/10/2019. Motivo: APENSADO |