| Projeto: |
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PL 435 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-435/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0435-2015 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Fabio Riva / Jorge Wilson Filho |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO NAS SUBPREFEITURAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CONSUMIDOR / CONVENIO / DEFESA DO CONSUMIDOR / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IMOVEL / IMPLANTACAO / ORIENTACAO / PMSP / PROCON / SEDE / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2076-2015
ver documento Conjpl0435-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0435-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 11/09/2015 | | CCJ | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | ADM | Recebido em 24/11/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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