| Projeto: |
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PL 433 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-433/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0433-2021 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA REDE DE EDUCAÇÃO, PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REALIZAREM COMUNICAÇÃO DE MAUS-TRATOS SOFRIDOS POR MENORES |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / AGRESSAO / AUTORIDADE POLICIAL / COMUNICACAO / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DENUNCIA / EMPREGADO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / INFORMACAO / INQUERITO ADMINISTRATIVO / JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE / MENOR DE IDADE / OMISSAO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PRESID | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 13/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | CCJ | Recebido em 25/03/2025 | |
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