Projeto: |
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PL 429 09/10/2012 (ver documento) |
Processo: |
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01-429/2012
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0429-2012 |
Promovente: |
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Quito Formiga |
Ementa: |
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ALTERA O INCISO II E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 139, DA LEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ALTERACAO / DESCARTE / DESTINACAO / EMPRESA DE CONSTRUCAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENTULHO / EXCLUSAO / ISENCAO / LEI 13.478/2002 / LIMPEZA PUBLICA / MATERIAL DE CONSTRUCAO / REMOCAO / RESIDUOS SOLIDOS / TERRAPLENAGEM / TERRAS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs1095-2015 ver documento Urb0429-2018
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 03/10/2012 | Encaminhado em 10/10/2012 | PESQUISA | Recebido em 10/10/2012 | Encaminhado em 09/11/2012 | SGP22 | Recebido em 12/11/2012 | Encaminhado em 12/11/2012 | CCJ | Recebido em 12/11/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 22/04/2015 | SGP22 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | CCJ | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 03/08/2015 | URB | Recebido em 03/08/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | URB | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 03/05/2018 | FIN | Recebido em 30/05/2018 | Encaminhado em 05/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |