| Projeto: |
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PL 428 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0428-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0428-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.901 de 11/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Cris Monteiro / Rubinho Nunes / Rodrigo Goulart / Marlon Luz / Edir Sales / Rinaldi Digilio / Fernando Holiday / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / BANCO DE DADOS / CONSOLIDACAO / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DISPONIBILIDADE / FORMATO ABERTO DE DADOS / INFORMACAO / INTERESSE PUBLICO / INTERNET / LEI 17.901/2023 / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARENCIA ATIVA / POLITICAS PUBLICAS / PUBLICACAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1049-2021
ver documento ADM1308-2021
ver documento FIN1524-2021
ver documento JUSTRF1450-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0428-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PRESID | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 14/09/2021 | | CCJ | Recebido em 14/09/2021 | Encaminhado em 26/09/2021 | | ADM | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 03/11/2021 | | FIN | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 07/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 05/12/2022 | | CCJ | Recebido em 05/12/2022 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 24/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 26/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 18 em 07/12/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 18 em 15/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1718/2022 de 16/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025534-5
prazo de sanção: 11/01/2023
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| Encerramento: |
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26/01/2023. Motivo: PROMULGADO |