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Projeto:   PL 427   08/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-427/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0427-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0427-2017
Promovente:   Dra. Sandra Tadeu / Rinaldi Digilio
Ementa:   PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES NA ENTRADA DE CASAS NOTURNAS, BOATES, SHOWS, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / COBRANCA / CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA / DIFERENCA / DISCRIMINACAO / ENTRADA / GENERO ( SEXO ) / HOMEM / HORARIO / INGRESSO / MACHISMO / MULHER / PROIBICAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1786-2017
ver documento Conj1926-2017
Veto:   ver documento vepl0427-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/06/2017  Encaminhado em 09/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 28/08/2017
CCJ  Recebido em 28/08/2017  Encaminhado em 08/12/2017
ECON  Recebido em 11/12/2017  Encaminhado em 13/12/2017
SGP12  Recebido em 13/12/2017  Encaminhado em 14/12/2017
SGP21  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
SGP23  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 09/02/2018
SGP22  Recebido em 09/02/2018  Encaminhado em 20/02/2018
PROC-CMSP  Recebido em 21/02/2018  Encaminhado em 06/03/2018
SGP12  Recebido em 06/03/2018  Encaminhado em 07/05/2018
SGP21  Recebido em 16/10/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2008/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Veto Total, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OF ATL 47/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 427/17 autoria ver. sandra tadeu e rinaldi digilio que proíbe a cobrança diferenciada entre homens e mu lheres na entrada de casas noturnas, boates, shows , bares e similares, atraves do Documento Recebido nro. 127/2018


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