| Projeto: |
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PL 426 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-426/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0426-2017 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Conte Lopes / Paulo Frange / Ota / Jair Tatto / Camilo Cristófaro / Abou Anni / David Soares / André Santos / Rute Costa / Fabio Riva / Antonio Donato / Rinaldi Digilio / Alfredinho / Adriana Ramalho / Eduardo Tuma / Aurélio Nomura / Dra. Sandra Tadeu / Noemi Nonato / Patrícia Bezerra / Juliana Cardoso / Arselino Tatto / Dalton Silvano / Alessandro Guedes / Senival Moura / Zé Turin / Reis / Fernando Holiday / Edir Sales / Claudinho de Souza / Claudio Fonseca / Ricardo Nunes / Police / Toninho Paiva / Ricardo Teixeira / Rodrigo Goulart / Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy / Dr. Milton Ferreira / Gilberto Nascimento / Souza Santos / Atílio Francisco / Isac Félix / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ADVOGADO / ALTERACAO / ASSESSORAMENTO / CARGO / CARGO DE CHEFIA / CARGO DE DIRECAO / CARREIRA / CONFLITO DE INTERESSES / DEMISSAO / ESCRITORIO DE ADVOCACIA / EXERCICIO PROFISSIONAL / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / INCOMPATIBILIDADE / LEI 14.712/2008 / PARTICIPACAO / PROCURADOR CHEFE / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROFISSIONAL LIBERAL / PROIBICAO / RENUNCIA / SETOR PRIVADO / SOCIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2082-2017
ver documento ADM0344-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 13/09/2017 | | CCJ | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 13/09/2018 | | ADM | Recebido em 13/09/2018 | Encaminhado em 25/04/2019 | | FIN | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP12 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 02/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 22/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2025 | Encaminhado em 12/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2025 | Encaminhado em 12/02/2025 | | FIN | Recebido em 14/03/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 112/2024 de 09/04/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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