| Projeto: |
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PL 424 07/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-424/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0424-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.651 DE 16 DE MAIO DE 2017 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSELHOS E PARCERIAS E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DE PROJETOS DE DESESTATIZAÇÕES OU PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PELO CMDP |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / AUDIENCIA PUBLICA / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BAIRRO / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / CONSULTA PUBLICA / DECISAO / FUNDAMENTACAO / FUNDO MUNICIPAL DE CONSELHOS E PARCERIAS / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL / HABITACAO / INFRAESTRUTURA / LEI 16.651/2017 / LOGRADOURO PUBLICO / MELHORAMENTO PUBLICO / OPERACAO URBANA / PARCERIA / PARTICIPACAO / PARTICULAR ( PESSOA ) / PESSOA JURIDICA / PLANEJAMENTO URBANO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PONTE / PRACA PUBLICA / PRIVATIZACAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / PROJETO / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA / RECEBIMENTO / SETOR PRIVADO / SINDICATO / TERCEIRIZACAO / TRANSPORTE / TUNEL / URBANIZACAO / VALIDADE / VIADUTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1309-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 07/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | ADM | Recebido em 08/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 721/2021 de 22/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/12/2021 atraves do(a) 6010.2021/0003796-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1107/2021
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