| Projeto: |
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PL 421 10/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-421/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0421-2016 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ÁREA ESPECIAL DENOMINADA PARQUE FRANKLIN ROOSEVELT (DELIMITADA PELAS RUAS DA CONSOLAÇÃO, AUGUSTA, MATINHO PRADO E OLINDA, SUBPREFEITURA DA SÉ, QUE CONTA COM 18.000M² (DEZOITO MIL METROS QUADRADOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUGUSTA ( RUA ) / AUTORIZACAO / CONSOLACAO ( RUA DA ) / CRIACAO / DENOMINACAO / FRANKLIN ROOSEVELT ( PARQUE ) / FRANKLIN ROOSEVELT ( PRACA ) / JOAO GUIMARAES ROSA ( RUA ) / LOGRADOURO PUBLICO / MARTINHO PRADO ( RUA ) / OLINDA ( RUA ) ( REPUBLICA ) / PARQUE / PRACA PUBLICA / REPUBLICA ( DISTRITO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1447-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 31/08/2016 | | CCJ | Recebido em 31/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | CCJ | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 10/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2025 | Encaminhado em 11/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2025 | Encaminhado em 12/02/2025 | | CCJ | Recebido em 02/04/2025 | Encaminhado em 10/10/2025 | | SGP2 | Recebido em 16/10/2025 | Encaminhado em 28/11/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 01/12/2025 | |
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| Encerramento: |
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28/11/2025. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |