| Projeto: |
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PL 421 18/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-421/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0421-2015 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE AUTOMÓVEIS, CONFORME ART. 254 DA LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE APROVA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / AUTORIZACAO / CADASTRO / CIRCULACAO / COBRANCA / COMPARTILHAMENTO / CREDENCIAMENTO / DOCUMENTO / EMPRESA / ESTACIONAMENTO / EXIGENCIA / FAIXA DE TRANSITO / FROTA / FUNCIONAMENTO / GRATUIDADE / INCENTIVO / INTERNET / ISS / LICENCA / LOCACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MOBILIDADE URBANA / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTORISTA / NORMAS / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / PERMANENCIA / PLATAFORMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL / PMSP / PRECO PUBLICO / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / REMUNERACAO / RESERVA / SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( AUTOMOVEIS ) / SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO / TARIFAS / TAXAS / TAXI / TRANSITO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VAGA / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2347-2015
ver documento Conjpl0421-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0421-2015-4
ver documento spl0421-2015-5
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 19/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/08/2015 | Encaminhado em 14/10/2015 | | CCJ | Recebido em 15/10/2015 | Encaminhado em 14/12/2015 | | URB | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 04/04/2016 | | ECON | Recebido em 07/04/2016 | Encaminhado em 27/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 14/07/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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