| Projeto: |
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PL 419 14/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0419-2018 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, E O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANTECEDENTES / APLICATIVO MOVEL / AUTOMOVEIS / AUTORIZACAO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS / CARONA SOLIDARIA / CIRCULACAO / COBRANCA / COMITE MUNICIPAL DA MALHA VIARIA / COMPARTILHAMENTO / COMPETENCIA / CONTRAPARTIDA / CONTROLE / CREDENCIAMENTO / CREDITOS DE QUILOMETROS / CURSO DE FORMACAO / CURSOS / DADOS / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / EXIGENCIA / EXPLORACAO / FISCALIZACAO / FREIO / IDADE / IDENTIFICACAO / IMPOSTOS / INFORMACAO / ISS / LOCACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MEMBROS / MOBILIDADE URBANA / MOTORISTA / NORMAS / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / PMSP / PRECO PUBLICO / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / SEGUROS / SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( AUTOMOVEIS ) / SISTEMA VIARIO / TARIFAS / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VAGA / VEICULOS / VIA PUBLICA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1902-2018
ver documento CONJ2497-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/08/2018 | Encaminhado em 14/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2018 | Encaminhado em 31/08/2018 | | CCJ | Recebido em 31/08/2018 | Encaminhado em 29/11/2018 | | ADM | Recebido em 29/11/2018 | Encaminhado em 16/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | | ADM | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |