| Projeto: |
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PL 418 18/06/2024 (ver documento) |
| Processo: |
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01-418/2024
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0418-2024 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU A CONSÓRCIO DE EMPRESAS, OS SERVIÇOS LOTÉRICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / APOSTA / ARRECADACAO / ASSOCIACOES / AUTENTICIDADE / AUTORIZACAO / CAPACIDADE JURIDICA / CLIENTE / COMERCIO ELETRONICO / CONCESSAO / CONSORCIO / CRIACAO / DESTINACAO / DISPOSITIVO ELETRONICO / DISPOSITIVOS / DOENCA MENTAL / EMPRESA / EQUIPAMENTOS / EXPLORACAO / IDADE / INCENTIVO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / JOGOS DE AZAR / LEGISLACAO FEDERAL / LOJA / LOTERIA MUNICIPAL / LOTERIA PAULISTANA / MAIORIDADE / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / PREVENCAO / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / PUBLICO / RECURSOS FINANCEIROS / RESPONSABILIDADE / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEGURANCA / TESOURO MUNICIPAL / VALIDACAO / VALIDADE / VICIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2024 | Encaminhado em 18/06/2024 | | SGP42 | Recebido em 18/06/2024 | Encaminhado em 18/06/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/06/2024 | Encaminhado em 19/06/2024 | | PRESID | Recebido em 19/06/2024 | Encaminhado em 19/06/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/06/2024 | Encaminhado em 05/08/2024 | | CCJ | Recebido em 06/08/2024 | |
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