| Projeto: |
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PL 415 18/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-415/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0415-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0415-2015
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| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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INSERE-SE O § 1º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEDA A COBRANÇA POR PARTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE QUALQUER VALOR EM FACE DE OUTROS PERMISSIONÁRIOS NO USO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EXCLUSIVAS OU COMPARTILHADAS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRANCA / CONCESSIONARIA / ESPACO AEREO / LEI 13.614/2003 / LOGRADOURO PUBLICO / PERMISSIONARIA / PROIBICAO / RETRIBUICAO / SUBLOCACAO / SUBSOLO / UTILIZACAO / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2227-2015
ver documento Conj2472-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0415-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/08/2015 | Encaminhado em 19/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/08/2015 | Encaminhado em 08/09/2015 | | CCJ | Recebido em 08/09/2015 | Encaminhado em 14/12/2015 | | URB | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 20/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 09/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 07/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2691/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/01/2017 atraves do(a) Ofício A.T.L. nº 277/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto total ao projeto de lei 415/15, de autoria do vereador mario covas neto, atraves do Documento Recebido nro. 2/2017
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