| Projeto: |
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PL 415 02/09/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-415/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0415-2014 |
| Promovente: |
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Police / Edir Sales / Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA SOBRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO OU A DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIPROFISSIONALIDADE DAS SOCIEDADES SIMPLES PARA A COBRANÇA DO ISS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / ALTERACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / CARACTERISTICA / CLASSIFICACAO / CRITERIOS / ENQUADRAMENTO / FATURAMENTO / ISS / LEI 13.701/2003 / LEI 15.406/2011 / PESSOA JURIDICA / PROFISSIONAL LIBERAL / RECOLHIMENTO / SOCIEDADE / SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS / SOCIEDADE EMPRESARIA / SOCIO / TERCEIRIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0340-2015
ver documento Conj0378-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2014 | Encaminhado em 03/09/2014 | | PESQUISA | Recebido em 03/09/2014 | Encaminhado em 09/10/2014 | | CCJ | Recebido em 09/10/2014 | Encaminhado em 24/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 12/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 01/08/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | FIN | Recebido em 01/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP12 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | FIN | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
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