| Projeto: |
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PL 398 28/06/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-398/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0398-2022 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Adilson Amadeu / Fernando Holiday |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHAS DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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ACESSO / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CRIACAO / DENUNCIA / DROGA / ENSINO FUNDAMENTAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / EXIBICAO / FILME EDUCATIVO / FISCALIZACAO / INFORMACAO / MEDICAMENTOS / NUMERO DE TELEFONE / OBRIGATORIEDADE / PARCERIA / PREVENCAO / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / TRAFICO / UTILIZACAO / VIDEO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0321-2024
ver documento ADM0550-2024
ver documento CONJ0912-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/06/2022 | Encaminhado em 28/06/2022 | | SGP42 | Recebido em 28/06/2022 | Encaminhado em 29/06/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PRESID | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 15/07/2022 | | CCJ | Recebido em 18/07/2022 | Encaminhado em 15/04/2024 | | ADM | Recebido em 19/04/2024 | Encaminhado em 17/05/2024 | | EDUC | Recebido em 20/05/2024 | Encaminhado em 19/07/2024 | | SGP21 | Recebido em 25/07/2024 | Encaminhado em 19/11/2024 | | FIN | Recebido em 19/11/2024 | Encaminhado em 03/02/2025 | | SGP21 | Recebido em 03/02/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 18 em 26/06/2024
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