| Projeto: |
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PL 398 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-398/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0398-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / AQUISICAO / CANCELAMENTO / COBRANCA / CONCESSIONARIA / CREDITOS / DIVISAO / ESTACIONAMENTO / FIXACAO / LIMITACAO / PERIODO / PRECO / UTILIZACAO / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |