| Projeto: |
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PL 394 26/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-394/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0394-2020 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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AVERBACAO / CALAMIDADE PUBLICA / COBRANCA / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CONTRATANTE / CONTRATO / CONTRIBUICAO SINDICAL / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DESCONTO / EXCECAO / INCIDENCIA / INCLUSAO / INSERCAO / INTERRUPCAO / JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO / JUROS / MENSALIDADE / MULTA / PANDEMIA / PARCELA / PMSP / PRAZO / PRESTACOES / PROIBICAO / PRORROGACAO / REDUCAO / RENDIMENTO / SALARIO / SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 29/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 29/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 03/07/2020 | | CCJ | Recebido em 04/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | CCJ | Recebido em 05/03/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |