| Projeto: |
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PL 39 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0039-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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AUTORIZA A INCLUSÃO NA LEI N° 15.963, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE ACRESCENTA REFERÊNCIAS À ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADORIA / AUMENTO / DIRETOR DE ESCOLA / ENQUADRAMENTO / ESCALA / GESTOR EDUCACIONAL / INCLUSAO / LEI 15.963/2014 / PADRAO DE VENCIMENTOS / PROFESSOR / PUBLICACAO / QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REFERENCIA / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1120-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 12/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 03/12/2020 | | ADM | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |