| Projeto: |
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PL 391 01/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-391/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0391-2018 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA OS FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / CANDIDATO / CARGO / CONCURSO PUBLICO / COTA / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENTE AUDITIVO / DESTINACAO / EMPREGO PUBLICO / INCLUSAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROVIMENTO DE CARGO / RECONHECIMENTO / RESERVA / SURDEZ / SURDEZ UNILATERAL / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1652-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/08/2018 | Encaminhado em 27/08/2018 | | CCJ | Recebido em 27/08/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2018 | Encaminhado em 07/12/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 07/12/2018 | |
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