| Projeto: |
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PL 387 11/06/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0387-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rute Costa / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO REALIZADOS SOB O REGIME DE MUTIRÃO |
| Assunto: |
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BENEFICIO / COMPROVACAO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / DOCUMENTO / IGREJA / ISENCAO / ISS / MUTIRAO / NAO REMUNERADO / PAGAMENTO / SERVICO VOLUNTARIO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2233-2019
ver documento CONJ2606-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/06/2019 | Encaminhado em 18/07/2019 | | CCJ | Recebido em 19/07/2019 | Encaminhado em 25/11/2019 | | ADM | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 21/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | FIN | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 21/07/2020 | | CCJ | Recebido em 21/07/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | FIN | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 17 em 19/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 548/2019 de 10/09/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 415/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 675/2019
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