| Projeto: |
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PL 386 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-386/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0386-2020 |
| Promovente: |
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Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 17 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 PARA AMPLIAR O PERÍODO DURANTE O QUAL FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ALEITAMENTO MATERNO |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / ALTERACAO / AMPLIACAO / CRIANCA / CRITERIOS / DEPARTAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR / FILHO / IDADE / JORNADA DE TRABALHO / LEI 13.861/2004 / MAE / MULHER / PERIODO / PRAZO / PRORROGACAO / REDUCAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1064-2020
ver documento CONJ1138-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/06/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 22/07/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | ADM | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 19/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020
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