Projeto: |
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PL 383 16/06/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-383/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0383-2021 |
Promovente: |
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Isac Félix |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS FEMININAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / AQUISICAO / CONVENIO / DESCARTE / DETENTO / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMPRESA / ESTABELECIMENTO PENAL / FORNECIMENTO / MENSTRUACAO / MULHER / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PRISAO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PROTECAO / PROTECAO AMBIENTAL / QUANTIDADE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / SUSTENTABILIDADE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | SGP42 | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | PRESID | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 02/07/2021 | CCJ | Recebido em 12/07/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | |
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Encerramento: |
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14/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |