| Projeto: |
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PL 38 09/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-38/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0038-2022 |
| Promovente: |
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Isac Félix / Edir Sales / André Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGRESSAO / ATIVIDADE PEDAGOGICA / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CURRICULO ESCOLAR / DENUNCIA / DIREITOS HUMANOS / DISCIPLINA ESCOLAR / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DIVULGACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GENERO ( SEXO ) / IGUALDADE / INCENTIVO / INCLUSAO / INFORMACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO / PREVENCAO / REDUCAO / RESPEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0426-2022
ver documento ADM1137-2022
ver documento EDUC0066-2023
ver documento SAUDE1366-2023
ver documento FIN0543-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 09/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 10/02/2022 | Encaminhado em 10/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PRESID | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 06/05/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | EDUC | Recebido em 04/11/2022 | Encaminhado em 06/04/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/04/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | Encaminhado em 17/05/2024 | | SGP21 | Recebido em 20/05/2024 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | Encaminhado em 14/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2025 | Encaminhado em 21/02/2025 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2025 | |
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