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Projeto:   PL 38   09/02/2022  (ver documento)
Processo:   01-38/2022
Justificativa:   ver documento JPL0038-2022
Promovente:   Isac Felix / Edir Sales / André Santos
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA GRADE CURRICULAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGRESSAO / ATIVIDADE PEDAGOGICA / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CURRICULO / DENUNCIA / DIREITOS HUMANOS / DISCIPLINA ESCOLAR / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DIVULGACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GENERO ( SEXO ) / IGUALDADE / INCENTIVO / INCLUSAO / INFORMACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO / PREVENCAO / REDUCAO / RESPEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0426-2022
ver documento ADM1137-2022
ver documento EDUC0066-2023
ver documento SAUDE1366-2023
ver documento FIN0543-2024
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/02/2022  Encaminhado em 09/02/2022
SGP42  Recebido em 10/02/2022  Encaminhado em 10/02/2022
PROC-CMSP  Recebido em 15/02/2022  Encaminhado em 16/02/2022
PRESID  Recebido em 16/02/2022  Encaminhado em 16/02/2022
PROC-CMSP  Recebido em 16/02/2022  Encaminhado em 08/03/2022
CCJ  Recebido em 10/03/2022  Encaminhado em 29/04/2022
ADM  Recebido em 06/05/2022  Encaminhado em 26/10/2022
EDUC  Recebido em 04/11/2022  Encaminhado em 06/04/2023
SAUDE  Recebido em 27/04/2023  Encaminhado em 24/11/2023
FIN  Recebido em 27/11/2023  Encaminhado em 17/05/2024
SGP21  Recebido em 20/05/2024 


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